Resolução
Resolução nº. 17, de 16 de dezembro de 2010
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no art. 137 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
e dá outras providências.

Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requivitados.

Resolução nº 19, de 13 de dezembro de 2007
Altera a Resolução nº 07, de abril de 2007, que regulamenta o Sistema de Progressão e Promocão Funcionais, previsto nos arts. – 9 e 10 da Lei Estadual nº 13.551 de 29 de dezembro de 2004

Resolução nº 07, de 12 de abril de 2007
Regulamenta o Sistema de Progressão e Promoçao Funcionais, previsto nos arts – 9 e 10 da Lei Estadual nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004.