Representantes do SINDOJUS/CE e SINDJUSTIÇA/CE estiveram hoje reunidos com o Juiz Luciano Lima Rodrigues (Assessor da Presidência) e o Secretário de Finanças Alex Araújo (respondendo pela SGP).

Inicialmente, os representantes do Tribunal fizeram uma ampla exposição da situação financeira do TJCE, tendo sido apresentadas planilhas dos gastos já realizados com pessoal, previsão orçamentária para 2015 e a projeção de pleitos para serem implantados no corrente ano.

Segundo dados apresentados pela administração, o limite orçamentário do Tribunal para despesas com pessoal, determinado pela LOA, é de R$ 845,3 milhões, havendo, ainda segundo apresentado pelo TJ, dois limites a serem obedecidos, que são o limite prudencial de 5,7% da LRF, que corresponde a R$ 893,3 milhões e o limite máximo de 6% da LRF, que corresponde ao valor de R$ 940,3 milhões. Importante frisar que essas informações foram repassadas pelo Secretario de Finanças Alex (Sefin-TJCE/CE).

Segundo as informações que nos foram prestadas, o TJ desembolsou até a presente data, em torno R$ 200 milhões em gastos com pessoal, ou seja, estamos hoje muito aquém dos limites orçamentário, prudencial e máximo.

Dentre as projeções de gastos com impacto significativo para o orçamento de 2015, apresentados pelo TJ, estão:

·         As ascensões funcionais em atraso (2014 e 2015), com impacto financeiro estimado em R$ 10,4 milhões/ano, estimado para ocorrer em abril e agosto;

·         Segunda parcela da isonomia, conforme previsão legal, com impacto financeiro de R$ 8,3 milhões/ano, estimado para ocorrer em julho;

·         A nomeação e posse de 80 magistrados, com impacto financeiro estimado em 13,1 milhões/ano, previsto para setembro;

·         Outro impacto na folha de 2015, colocado pelo TJ/CE, foi a nomeação e posse dos novos servidores em janeiro de 2015, cujo impacto financeiro importa em 31,2 milhões.

Importante esclarecer que para o ano 2015, esses impactos se darão apenas proporcionalmente, a partir do mês da ocorrência do evento ou da referida implantação, conforme cada caso.

O primeiro questionamento levantado pelo SINDOJUS, foi o fato de não haverem sido contemplados pelo TJCE nos eventos previstos, os pleitos relacionados a determinações legais e judiciais, tais como GEI para removidos e nomeados, assim como os adicionais de qualificação, que aguardam deferimento e implantação. O Sindojus demonstrou sua irresignação quanto à lógica irracional adotada pela administração do TJCE, que prevê a nomeação de 80 magistrados, mas sequer menciona o pagamento de direitos assegurados aos servidores, o que nos causa indignação diária.

Outros pontos bastante debatidos, foram as verbas indenizatórias, tais como auxílio alimentação que necessita de equiparação com o dos magistrados e a indenização de transporte dos oficiais de justiça, que se encontra congelada há 4 anos e meio.

Ao final da reunião, após amplo debate sobre o encaminhamento de todas as demandas que afligem os servidores de um modo geral, construiu-se uma proposta de agenda para, trabalho em conjunto do TJ e sindicatos para encaixar os pleitos de todos (servidores e magistrados) no orçamento do Tribunal, sendo assegurado a cada entidade sindical elaborasse sua lista de prioridades a serem apresentados em uma reunião que já ficou devidamente agendada para 28/04, a fim de formar uma agenda positiva de deferimento e implantação dos pleitos dos servidores.

Um ponto que merece destaque, é a indignação dos representantes do SINDOJUS com o fato de o Tribunal pretender nomear magistrados, por decisão política da presidência, preterindo o direito salarial e alimentar dos servidores que atualmente não estão recebendo sequer os vencimentos por completo, como é o caso da GEI e AQ’s que não estão sendo pagos.

Outro ponto, foi que mais uma vez a administração do Tribunal demonstrou que não há empecilho algum para sanar problemas relacionados a verbas indenizatórias, cuja fonte é a o “custeio”, não se submetendo aos limites orçamentário, prudencial e legal da LRF.

O SINDOJUS não admitirá que o TJ arque com pagamento do auxílio-moradia e PAE para a magistratura, sem que sejam garantidos os direitos de servidores já consagrados em lei (p. ex.: GEI e AE) e o necessário reajuste da IT, que está defasada e congelada há 4 longos anos. Deixamos claro que não somos contra o pagamento de direitos a magistrados ou quaisquer outros servidores, apenas não admitiremos que nossos direitos sejam preteridos.  

IMPORTANTE: CONSIDERANDO A REUNIÃO PREVISTA E A DEMONSTRAÇÃO DE BOA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR NOSSOS DIREITOS, A MOBILIZAÇÃO AGENDADA PARA 30/04 EM FRENTE À SEDE DO TJ FICA SUSPENSA E PRÉ-AGENDADA PARA O DIA 07/05, A DEPENDER DOS FATOS E ENCAMINHAMENTOS EFETIVAMENTE ADOTADOS NA REUNIÃO DA PRÓXIMA TERÇA (28/04).