Foto: Logo SEI!

Na última segunda-feira, 4 de novembro, foi publicada a Portaria nº 2401/2024, que determina a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a tramitação de processos administrativos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão, assinada pela Presidência do Tribunal, tem como base a modernização e a eficiência na gestão dos procedimentos administrativos em meio eletrônico por meio de uma interface eficiente e segura.

A portaria estabelece ainda o prazo de 90 dias para a implementação do SEI, permitindo que novos processos administrativos sejam registrados e tramitados exclusivamente por meio da plataforma. Com a implementação do SEI, não serão permitidas novas autuações no sistema SAJADM/CPA.

Os servidores e gestores do Tribunal terão um prazo de 30 dias para a realização do curso obrigatório “SEI USAR 4.0”, oferecido na plataforma Escola Virtual.Gov, com carga horária total de 25 horas, em formato online e assíncrono, ou seja, pode ser realizado em qualquer horário pelo servidor, desde que esteja dentro do prazo informado.

Após a finalização do curso, o certificado deverá ser devidamente registrado no Portal do Servidor (ADMRH) até o dia 5 de dezembro de 2024. A portaria destaca que o curso é de caráter obrigatório e será contabilizado para ascensão de servidores.

A Secretaria-Geral Administrativa, a Secretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE foram designadas para as providências e ajustes necessários à implementação da nova plataforma.

Confira a Portaria nº 2401/2024 – AQUI