Os projetos de lei da nomenclatura e da criação de um fundo específico para as diligências dos Oficiais de Justiça serão apresentados nesta sexta-feira, 18 de março, às 11 horas, em audiência com a Comissão designada pelo Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJCE) para materializar os pleitos acordados com a categoria. Com a criação do fundo, a ideia do TJ é separar as receitas das custas e das diligências.

Na ocasião, o tribunal deverá dar o seu último posicionamento em relação ao reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça – que conforme o acordado é no valor de R$ 500,00, previsto para o próximo mês de abril –, e a Gratificação por Alcance de Metas (GAM), que manteve os 21,33%, percentual incontroverso, e a abertura de sindicância.

GAM

Até o momento, o Sindojus já entrou com quatro pedidos de reconsideração junto ao TJ em relação à GAM, fez uma manifestação impugnando o relatório final da auditoria e entrou com um Processo de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda não foi julgado.

“A gente entra com requerimento de reconsideração, argumenta, fundamenta legalmente, junta toda a documentação, mas no final sempre sai contrário a nós. Deixamos a situação bem clara para o juiz auxiliar”, destaca o diretor de comunicação, Mauro Xavier, que na última quarta-feira (16) participou, juntamente com o diretor jurídico, Fillype Gurgel, de reunião com o juiz auxiliar da presidência do tribunal, Luciano Lima Rodrigues.

Desde que teve início esse imbróglio com a GAM da Coman de Fortaleza, já ocorreram mais de dez reuniões entre Sindojus e TJCE para debater o assunto, entre elas com o consultor jurídico, o juiz auxiliar, o chefe da auditoria e com a própria presidente do TJ. Mas, até o momento, não houve nenhum resultado favorável à categoria. Caso a decisão do tribunal seja definitiva, o sindicato não descarta entrar com medidas cabíveis. Inclusive, já foi solicitado estudo aos assessores jurídicos do sindicato, Márcio Cavalcante e Rudi Cassel, nesse sentido.

É dever do sindicato lutar pela justiça e preservar os direitos da categoria. Os assessores jurídicos do Sindojus consideram grave o fato de a auditoria ter prestado informação falsa à presidente do TJ, embasando uma decisão errada da mesma, no sentido de reduzir salários e abrir sindicância contra quem não cometeu delito algum.

“Está evidente que a sindicância é embasada em uma auditoria feita no Siscoman – Sistema de baixa de mandados on-line –, como se os oficiais tivessem acesso pleno ao sistema, quando só quem o tem é o gestor da Coman”, ressalta o diretor jurídico, Fillype Gurgel. Ele explica que, de acordo com determinação da diretoria e da própria presidência do tribunal, os Oficiais de Justiça só utilizam, atualmente, o Sistema de Baixa de Mandados (bem mais limitado que o Siscoman), que dá como opção devolver os mandados “não cumpridos” como “cumpridos sem sucesso”.