PORTE DE ARMA – CCJ APROVA PL 30/2007 – 11/02/2010

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 30/2007 que altera o Art. 6° da Lei 10.826/03 que regulamenta o Porte de Arma. O artigo mencionado dispõe sobre o direito de o Agente Público portar arma.
A aprovação do PL 30/2007 permitirá que nós Oficiais de Justiça Avaliadores portemos arma, pleito reivindicado pelo SINCOJUST desde que entrou em vigor a Lei 10.826/03.
Para consolidar mais essa vitória da nossa laboriosa categoria, que tem no SINCOJUST sua verdadeira e única entidade representativa, aguardaremos a votação em plenário, que sem dúvidas ratificará a posição da CCJ.

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
Diretor de Comunicação