O Jornal Diário do Nordeste publicou hoje matéria sobre a constrangedora ausência de tramitação da Mensagem 07/2012 (convertido para 79/2012 na ALCE) que permitirá ao TJCE efetivar a isonomia vencimental de um terço de seus servidores. Faz 209 dias que a matéria dormita na Assembleia Legislativa, a espera, certamente, de ordens superiores para tramitar. É a clara submissão do Poder Legislativo frente ao Poder Executivo. Enquanto isso, o Poder Judiciário fica no mínimo desprestigiado.

Eis a matéria:

Matéria do TJ ainda aguarda tramitação

Apesar de estar tramitando na Assembleia Legislativa desde o dia 24 de outubro do ano passado, a mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza seja implementada a isonomia salarial entre servidores do Judiciário do Interior e Capital sequer seguiu para as comissões técnicas e continua na Procuradoria do Legislativo Estadual.

A justificativa é de que a Lei Estadual 13.551, de 2004, que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos funcionários do Judiciário, já eliminou as diferenças de classes e referências dos cargos por entrâncias.

A mensagem diz que servidores empossados no mesmo dia, para o mesmo cargo, tinham diferença salarial considerável de uma cidade para outra. O Tribunal alega que a instituição mantém a diferença remuneratória antiga e reivindica que possa editar resolução interna para reenquadramento de classes.

Fonte: Diário do Nordeste