01. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4471

1.1. A Ministra Ellen Gracie determinou a notificação do Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa do Estado Ceará para que apresentem no decêndio legal as informações que acharem necessárias. Em breve divulgaremos a data final do prazo
1.2. Juntadas aos Autos da ADIN sob comento as informações solicitadas, abrir-se-ão os prazos de 05 dias para que a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da União se manifestem. Lembramos que os prazos não são concorrentes, totalizando-se, 10 dias
1.3. A determinação primeira da Douta Ministra que consignou o rito sumário para tramitação de nossa contenda, em muito favorece a celeridade processual, haja vista que a discussão e decisão meritórias no Pretório Excelso não tardarão, em acontecendo tão esperada decisão, quiçá, possamos ter um feliz ano novo

02. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ISONOMIA CAPITAL X INTERIOR

2.1. O arrazoado da peça inicial já está concluído e o próximo passo é a sua formatação
2.3. Em contato com o escritório de advocacia do Dr. Rudi Cassel, obtivemos a informação de que em até 10 (dez) dias a ação será ajuizada

03. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

3.1. Na recente estada em Brasília- DF, Mauro Xavier (Presidente do SINCOJUST) e João Batista (Vice-Presidente da FOJEBRA e Diretor Sindical) estiveram com os Auditores do Conselho Nacional de Justiça que emitirão parecer a respeito da questão em epígrafe. O parecer versará sobre a atual tabela de vencimentos do TJ CE e a jornada de 40 horas. Entendemos inconteste que a jornada atual é de 30 horas, e a jornada de 40 horas já está disciplinada, quer na opção quer no incremento financeiro, pois é de todos sabido, principalmente para os que labutam na seara jurídica que: AO SE ENVIAR PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO QUE IMPLIQUE DESPESAS, A REPERCUSSÃO FINANCEIRA DELE FAZ PARTE, logo, ao se aprovar um projeto de lei, aprovou-se o incremento financeiro
3.2. Os nossos representantes mostraram aos auditores do CNJ de forma cristalina, como as águas que jorram das nascentes na linda região do Cariri, toda a argumentação fática e jurídica quanto ao pagamento das 40 horas com a devida repercussão pecuniária
3.3. Acreditamos que em breve, provavelmente no mês em curso, divulgaremos a data precisa que os auditores entregarão o Parecer ao Ministro Ives Gandra

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO