Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

A administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentou na última quarta-feira, 27 de março, durante a primeira reunião da Comissão de Diálogo Permanente deste ano com as entidades de classe, a proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário. A abertura do encontro foi feita pelo presidente do TJ, desembargador Abelardo Benevides, oportunidade em que explicou que aquelas propostas representam o que pode ser feito neste momento, mas que a administração continuará trabalhando.

Aumento de referências, adicional de qualificação, auxílio-funeral, conversão em pecúnia das férias e mudanças nas regras das ascensões funcionais estão entre os pontos contemplados pela proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça.

Novas referências

Será criada uma nova classe para todos os cargos – tabelas de nível fundamental, médio e superior –, com sete referências cada. Nessa nova classe, o percentual será de 5% para todas as tabelas. Atualmente, há uma diferença de 3,6% na tabela de nível superior e 4,1% na tabela de nível médio e fundamental.

Com a aprovação da mensagem na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e sanção pelo governador do Estado, os servidores que se encontram estagnados na última referência de cada tabela poderão voltar a ascender funcionalmente, por desempenho ou por antiguidade, já neste ano – referente ao interstício 2023-2024. A medida beneficiará em torno de 1.500 servidores, entre auxiliares, técnicos, analistas e Oficiais de Justiça. A proposta, no entanto, não contemplou a curva de descompressão, pelo menos neste momento. A administração alega questões orçamentárias.

Adicional de qualificação

Também haverá a possibilidade de ter referências a mais por grau de titulação. Os servidores e servidoras que têm duas especializações, em vez de aumentar o percentual do adicional de qualificação ganharão uma referência a mais, se comprovada a segunda pós-graduação. Caso tenha mestrado, poderá avançar duas referências. E se tiver doutorado ganhará três referências.

Sancionada a lei, a administração fará a regulamentação, por meio de ato normativo, estabelecendo os critérios conforme a titulação e o cargo que cada servidor(a) ocupa.

Na visão do Sindojus, esse é um avanço importante, uma vez que poderá aumentar o vencimento base, repercutindo no adicional de qualificação, que é calculado de acordo com o vencimento base.

Quem permanece no plano antigo também poderá ser beneficiado. No caso, dois Oficiais de Justiça não aderiram ao novo plano.

Auxílio-funeral

Outro ponto incluído na proposta trata do auxílio-funeral. O benefício está previsto na Lei Estadual nº 9.826/1974 – que trata sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e regulamenta assuntos de interesse dos servidores públicos. O valor pago atualmente é de R$ 1.200,00. Com a alteração, passará a ser o topo do vencimento base da tabela de nível superior.

Esse é um pleito que já vinha sendo reivindicado pelas entidades e, apesar de ninguém querer utilizar, dará suporte à família em um momento delicado e de dor.

Conversão das férias em pecúnia

A partir da vigência da lei, servidores e servidoras também poderão transformar 1/3 das férias em pecúnia, como já ocorre com os(as) magistrados(as). Essa é uma demanda antiga do Sindojus que está próxima de se materializar a qual representa tratamento equânime a aqueles que fazem o judiciário cearense.

Próximas ascensões funcionais

As regras vão mudar. A partir do próximo interstício – que vai de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 –, todos os servidores que atingirem a pontuação exigida poderão ascender. Antes, 40% ficavam de fora, ainda que tivesse alcançado a pontuação. A medida segue os mesmos termos do Ministério Público do Ceará (MPCE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Justiça Federal e dos servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

Na avaliação do Sindojus, as propostas do TJ de alteração do PCCR são positivas no sentido de valorizar os servidores e possibilitar que todos consigam se movimentar funcionalmente. “Foi uma reunião proveitosa. A gente entende que as mudanças que serão introduzidas ao PCCR em muito contribuirão para a solidificação ainda maior da carreira do Oficial de Justiça”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

Algumas demandas, no entanto, debatidas e deliberadas em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com a categoria, não foram contempladas, entre elas a curva de descompressão. A entidade sentiu falta também de pontos que tragam benefícios imediatos aos aposentados e aos que se encontram próximo da inatividade.

No que diz respeito aos aposentados, os representantes da administração responderam que, de pronto, não poderiam possibilitar algum tipo de benefício, pois se trata de um grupo que não pode voltar a ascender funcionalmente. Com relação à descompressão, o pedido foi de pronto descartado pelo presidente da Corte, por causa do impacto financeiro, que seria muito alto.

Alterações no PCCR

A última alteração no PCCR ocorreu em 2018, com a Lei nº 16.505, que alterou o caput do art. 7º. Com a mudança, o cargo de Oficial de Justiça NM passou a não ser mais extinto, permanecendo vago. O jurista Rudi Cassel explicou que, com a mudança, fica descartado qualquer risco de extinção e garantida a paridade pelo cargo e pela tabela vencimental existente.

Participaram

Além do presidente da Corte, que fez a abertura e o encerramento da reunião, também participaram da mesa de negociações: o juiz auxiliar da presidência, Ricardo Alexandre; o secretário de Gestão de Pessoas, Felipe Mourão; o secretário Geral da Área Administrativa, Sérgio Mendes; o consultor Jurídico, Cristiano da Silva; e a titular da Secretaria de Plano e Gestão (Seplag), Rafaela Lopes. Representando o Sindojus estavam o presidente Vagner Venâncio, o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello e o Oficial de Justiça da Ceman de Fortaleza, Edisoneudson Guerra, além de representantes do Sindjustiça e da Associação dos Analistas Judiciários.

Reunião virtual

O Sindojus convida toda a categoria para reunião virtual que será realizada amanhã (3), às 15 horas, para falar sobre a proposta apresentada na reunião com a administração e esclarecer dúvidas sobre os pontos contemplados. Participe!

Link para participar do evento: ACESSE AQUI
ID da reunião: 816 8807 4306
Senha: sindojus