Montagem produzida pelo Sindojus-CE, com imagens do perfil Vida de Oficial (@vidadeoficial) e do jornalista Lenilson Guedes

Oficiais e oficialas de Justiça de Fortaleza e do Interior do Estado enfrentam, no exercício da profissão, um entrave para realização do seu trabalho, sobretudo, quando do recebimento de mandados urgentes, que precisam de um atendimento imediato: a demora excessiva por ocasião da solicitação do uso da força policial pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) – 190.

A atividade desempenhada pela categoria representa um dos pilares essenciais para a concretização da prestação jurisdicional, com a execução prática dos atos processuais, atuando na esfera de direitos das partes e, muitas vezes, lidando com contextos sensíveis, conflituosos e imprevisíveis. A tentativa de solicitar ajuda por meio do canal convencional – o 190 –, no entanto, tem-se revelado ineficaz diante da demora no atendimento e da ausência de efetivo disponível. Na comarca de Fortaleza, o apoio da Polícia Judicial demanda agendamento prévio, com dias de antecedência, restringindo-se a um número reduzido de diligências. E, ainda assim, nem sempre há equipe disponível para o acompanhamento.

A situação relatada por Damião Gomes Pereira Júnior, Oficial de Justiça lotado na comarca de Itaitinga, ilustra esse cenário. Em junho, durante um plantão de fim de semana, ele recebeu uma medida protetiva de afastamento do lar a ser cumprida em Aquiraz e tentou acionar o apoio policial pelo 190 por mais de meia hora, sem sucesso. “Liguei diversas vezes e ninguém atendeu. Depois soube que o sistema da Ciops estava com problemas e, por alguma razão, as chamadas da região não estavam sendo completadas”, contou.

Diante da dificuldade em acionar o serviço, o oficial relatou que precisou recorrer ao apoio do colega Rildo Márcio Gomes, da comarca de Aquiraz, e de um servidor das Forças de Segurança para conseguir o deslocamento de uma viatura. “Só após uma articulação direta entre conhecidos e a Ciops foi possível deslocar uma viatura, porque, pelo 190, eu não consegui de forma alguma”, afirmou.

O oficial destacou ainda a gravidade da situação, especialmente por se tratar de uma medida protetiva com afastamento do lar. “Você está no cumprimento de um mandado urgente, não só pelo prazo exíguo, mas pelo risco real que a vítima está correndo. Se é uma medida protetiva, a retirada do agressor deve ser feita o mais rápido possível”, explicou. Ele reforçou que, apesar da boa vontade dos policiais quando conseguem atender, o problema está na limitação de recursos. “O apoio é excelente quando chega, mas muitas cidades, principalmente no interior, contam com somente uma viatura para a zona urbana e outra para a zona rural. E aí fica muito complicado”, pontuou.

Foto: Lenilson Guedes – Polícia Militar de Rondônia

Fragilidade operacional compromete a segurança do Oficial de Justiça e a efetividade da decisão judicial

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, destaca que essa fragilidade operacional compromete não apenas a segurança do Oficial de Justiça, mas também a efetividade da própria decisão judicial, sujeita a frustrações, adiamentos ou até invalidações. Essa limitação estrutural, acrescenta o dirigente, compromete a efetividade do próprio processo judicial e a celeridade da prestação jurisdicional. “Diante da ausência de um protocolo funcional de apoio policial, a diligência será adiada, até que haja disponibilidade da força policial, o que pode levar dias ou até semanas”, observou.

Foto: Perfil Vida de Ofical (@vidadeoficial)

Carlos Eduardo Mello, diretor Jurídico, ressalta que a ausência de estrutura e de medidas protetivas permanentes configura grave omissão administrativa. O art. 69 da Lei nº 8.112/1990 – aplicável, por analogia, no âmbito estadual – estabelece que cabe ao empregador o permanente controle das atividades de risco, com vistas à proteção do servidor. Esse dever de cuidado é reforçado pela Constituição Federal, que assegura, no art. 6º, o direito à segurança no trabalho, e, no art. 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Além de comprometer a saúde física de oficiais e oficialas de Justiça, a ausência de estrutura de segurança compromete também a saúde mental da categoria. Isso porque a rotina de imprevisibilidade no cumprimento das diligências, somada às situações de violência geram sobrecarga psicológica, insegurança emocional e adoecimento psíquico, exigindo, por parte da administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), uma resposta planejada, eficaz e contínua.

Sindojus apresenta um conjunto de propostas para mitigar os riscos atuais

Tendo em vista a urgência da adoção de medidas concretas e permanentes que assegurem o exercício digno, seguro e eficiente da função exercida pelos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) apresenta um conjunto de propostas estruturais com o objetivo de mitigar os riscos atuais, além de criar, de forma definitiva, um modelo institucional de apoio e segurança aos servidores e servidoras que realizam diligências externa, entre elas:

1) A criação, no âmbito do TJCE, do Núcleo de Apoio Policial Permanente para atendimento exclusivo às diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça, com lotação de efetivo próprio e estrutura mínima operacional, dentro do Fórum Clóvis Beviláqua, podendo ser implementado em caráter inicial e gradualmente expandido, conforme a demanda e os resultados aferidos, tudo isso alinhado e projetado com a Comissão de Segurança Institucional do TJCE;

2) Formalizar protocolo oficial de cooperação e integração com as forças de segurança pública do Ceará – Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública –, a fim de assegurar atendimento célere, prioritário e institucionalizado às solicitações de apoio realizadas pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados em todo o Estado.

As propostas foram construídas a partir da última reunião realizada com Oficiais de Justiça na Central de Mandados (Ceman) de Fortaleza no Fórum Clóvis Beviláqua, ocasião em que o oficial José Edmilson Silva de Paula atuou como porta-voz do pleito por uma estrutura de apoio local. A partir desse debate, o sindicato, atendendo às solicitações da categoria, ampliou a escopo da proposta para apresentá-la como uma demanda de abrangência estadual.

Para Damião Júnior, a criação de um núcleo de apoio policial proporcionaria agilidade e segurança no cumprimento dos mandados, beneficiando tanto os Oficiais de Justiça quanto as partes envolvidas. “Segurança não é só para o oficial, mas para a vítima, sobretudo nos casos de medidas protetivas, onde a rapidez no atendimento é fundamental. Sem reforço policial, fica praticamente impossível para a gente cumprir o mandado”, destacou.

Vagner Venâncio reforça que essas medidas são fundamentais para fortalecer não só a segurança das oficialas e dos oficiais de Justiça, como também a eficácia das decisões judiciais e a imagem do Poder Judiciário perante a sociedade.

Assistência Militar do TJ se coloca à disposição para buscar soluções às questões apresentadas

Em resposta à solicitação do Sindojus, Álvaro Coelho, chefe da Assistência Militar do TJCE, manifestou total compreensão quanto às preocupações apresentadas pelo sindicato e aos desafios inerentes à função dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a relevância do trabalho da categoria para a prestação jurisdicional, bem como a complexidade dos contextos sensíveis e imprevisíveis com os quais frequentemente lidam.

Compreendendo a demanda por celeridade e efetividade, o gestor pontuou que é preciso considerar as limitações de contingente e a estrutura atual que opera com a alocação de agentes em escala de serviço extra para essas demandas pessoais. O chefe da Assistência Militar reconheceu ainda que a dinâmica do 190 pode apresentar desafios de tempo de resposta em algumas situações, entretanto, afirmou que “esta é uma questão que transcende a alçada direta de nossa segurança institucional”.

“A segurança dos servidores é uma prioridade, e estamos sempre abertos ao diálogo. Por essa razão, colocamo-nos à inteira disposição para participar de reuniões e integrar grupos de trabalho que visem a discutir, aprofundar e buscar soluções viáveis para as questões apresentadas, no intuito de apoiar no que estiver ao alcance de nosso setor para amenizar as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça”, disse Álvaro Coelho.