Foto: Sindojus-CE

Após os esforços e das mobilizações realizadas pelas entidades representativas dos servidores, sobretudo integrantes do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), começou a tramitar no Congresso, em março de 2024, a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2024, que propõe mudanças quanto às regras de aposentadoria e previdência social. Também conhecida como PEC Social, a ementa visa ao apensamento da proposta apresentada pela PEC 555/2006, de mesmo tema, elaborada com o objetivo de afastar a cobrança previdenciária de servidores públicos aposentados (inativos) e pensionistas.

Idealizada por Cleber Verde (MDB/MA), o texto da PEC Social estabelece a isenção da contribuição tributária para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadorias por motivos de doenças incapacitantes, além da redução gradual e progressiva da contribuição por idade. A PEC possibilita que servidores homens a partir dos 66 anos de idade e servidoras mulheres a partir dos 63 anos tenham uma redução de 10% ao ano na contribuição à previdência, sendo dispensados da obrigação tributária ao atingirem os 75 anos.

Caso o texto da PEC Social seja apensado à PEC 555/2006, não precisará passar novamente pela Comissão Especial da Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), haja vista que essas etapas já foram superadas na tramitação da PEC 555/2006, e seguirá diretamente para apreciação e votação na Câmara.

Buscando exigir dos parlamentares responsáveis a formalização do requerimento para apensação da PEC Social, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (SINAFRESP) criou uma ferramenta que permite o envio de e-mails diretamente aos deputados. A listagem reúne os deputados federais que não realizaram o requerimento de apensação.

Para participar da mobilização realize o passo a passo exclusivamente pelo seu celular:
1. Acesse o site do Sinafresp – aqui ou copie e cole o endereço abaixo no navegador do seu celular: https://sinafresp.org.br/conteudo/10164/pec-envio-de-e-mails-aos-parlamentares
2. Na listagem exibida, identifique o nome de um deputado federal
3. Pressione o botão ao lado, “Clique aqui”
4. Caso você não esteja logado no seu e-mail, preencha com o seu login e senha e clique em “Avançar”
5. Será exibida uma nova página com o e-mail já formato, com remetente, assunto e corpo automaticamente preenchidos
6. Antes de enviar, role a página até o final do corpo do e-mail e coloque apenas o seu nome e sobrenome, como forma de assinar a mensagem
7. Pressione o ícone de “Enviar” no canto superior direito
8. Para enviar outro e-mail, volte à página até ser exibida a listagem e repita o processo

O Sinafresp reitera que a ferramenta também pode ser acessada, pelo celular, por meio do link disponibilizado na página do site da Central Pública do Servidor – aqui.

Mobilização dos Oficiais de Justiça

Neste momento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) junto às entidades sindicais de todo o país em prol dos servidores, mobiliza os colegas Oficiais de Justiça para se engajarem na luta pela aprovação da apensação da PEC Social enviando e-mails aos parlamentares.

“Estamos diante de um momento crucial para todos nós! A PEC Social representa um passo significativo para aliviar o peso da contribuição previdenciária sobre os servidores aposentados e pensionistas. No entanto, para que essa proposta tenha ainda mais força, precisamos do apoio de todos os oficiais no movimento de mobilização dos sindicatos. É crucial que participemos da campanha proposta pelo Sinafresp para cobrar das autoridades a protocolização dos requerimentos e garantirmos que a PEC siga o mais breve possível para apreciação na Câmara dos Deputados”, reitera o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio.

Até o momento, conforme dados fornecidos pelo Sinafresp, cerca de 130 deputados já apresentaram o requerimento de apensamento e mais de 40 mil e-mails já foram disparados pela plataforma solicitando o apoio dos deputados.

Impactos Positivos

Estudos desenvolvidos pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) com o objetivo de descrever os impactos fiscais orçamentários e os benefícios da PEC Social, comprovam que a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados acarreta uma série de benefícios à economia nacional. Aumento do poder aquisitivo, crescimento do mercado de investimentos e imobiliário e desenvolvimento do comércio local estão entre alguns deles. A cartilha desenvolvida pelo Mosap contendo informações detalhadas sobre os impactos econômicos e sociais da PEC pode ser conferida, na íntegra, aqui.