Diretoria em ação

Confira o balanço das demandas que estão sendo pleiteadas junto ao TJCE nesse período de pandemia

Cursos de qualificação e capacitação, adequações à Resolução nº 322 do CNJ, empréstimos consignados, GAM-Unidades e registro de frequência são algumas delas

23/07/2020
Registro da reunião do Sindojus com os juízes auxiliares da presidência do TJCE e o juiz superintendente da Ceman, realizada no último dia 20. Foto: Reprodução

As adaptações que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE) está tendo de passar durante esse período de pandemia da Covid-19 não afetaram os trabalhos da entidade. Fazendo uso de novas ferramentas e sempre buscando se reinventar, a diretoria continuou com a sua atuação a todo vapor, inclusive, no que diz respeito às tratativas junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao Governo do Estado e aos demais entes públicos. Boa parte dessas demandas está relacionada à atividade do Oficial de Justiça durante esse momento atípico, visando a resguardar, sobretudo, a vida e a saúde desses servidores. Confira o apanhado que a entidade fez com as principais demandas que estão sendo trabalhadas neste momento.

Pedido de realização de cursos de qualificação e capacitação à categoria; necessidade de adequação à Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); adequações aos empréstimos consignados dos servidores; GAM-Unidades 2020.1; acesso às ferramentas de informação; registro de frequência pelo sistema VPN; e cumprimento eletrônico nos núcleos regionais – para evitar grandes deslocamentos entre uma cidade e outra –, são exemplos de demandas pleiteadas pelo Sindojus. Algumas, inclusive, já atendidas pela administração do tribunal.

Qualificação e capacitação

Ciente da necessidade de qualificar e capacitar os Oficiais de Justiça do Ceará, o Sindojus reforça a importância de o Tribunal de Justiça, responsável por aprimorar o desenvolvimento de seus servidores, investir na formação humana, para que as novas tecnologias sejam efetivamente utilizadas na realização dos atos processuais, que auxiliarão na realização dessa tarefa. O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello ressalta que há ferramentas disponíveis para os Oficiais de Justiça que muitos não dominam, fazendo-se necessário esse investimento, o qual permitirá que a categoria possa trabalhar com maior eficiência e maximização do sistema judiciário.

Nesse sentido, por meio de ofício protocolado ao diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), desembargador Heráclito Vieira; ao coordenador da Esmec, juiz Ângelo Bianco; e ao presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo; a entidade sugere temas de cursos, que poderão ser ofertados à categoria na modalidade à distância (EaD):

1) Penhora e avaliação de bens e imóveis;
2) Aplicação da Lei Maria da Penha – Aspectos jurídicos, práticos e suas peculiaridades;
3) Medidas de segurança necessárias à proteção dos Oficiais de Justiça;
4) Utilização das ferramentas tecnológicas nos atos de comunicação pelos Oficiais de Justiça;
5) Processo Judicial Eletrônico e sistemas de autoformação da justiça voltados aos Oficiais de Justiça: SAJ digital, PJe e SEUU-CNJ;
6) Sistema de videoconferência Polycom no cumprimento das ordens judiciais pelos Oficiais de Justiça;
7) Utilização das ferramentas tecnológicas de informação e constrição do Poder Judiciário para coleta de dados e investigação patrimonial.

Essa demanda se encontra na Coordenadoria de Educação Corporativa – unidade pertencente à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TJCE. A diretoria aguarda a realização desse cronograma de cursos, imprescindível para a qualificação e capacitação do Oficial de Justiça.

Resolução nº 322 do CNJ

A necessidade de adequação à Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é outra demanda que está sendo trabalhada junto à administração do TJ. Por meio de requerimento protocolado no último dia 1º, a entidade solicita que os prazos dos mandados disponibilizados aos Oficiais de Justiça permaneçam suspensos durante toda a etapa preliminar, evitando que a categoria se exponha, assim como dos mandados urgentes, como forma de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Além disso, que a categoria permaneça cumprindo apenas os mandados urgentes, uma vez que a distribuição das medidas não urgentes só será possível com a conclusão da etapa preliminar e mediante ato normativo específico.

A expedição de ofício circular às unidades e secretarias judiciárias visando à padronização dos expedientes é outra medida importante que está sendo pleiteada, com objetivo de viabilizar o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação por parte dos Oficiais de Justiça. O pedido é para que conste nos expedientes expedidos o maior número de informações possível, a exemplo do número de telefone do destinatário e do advogado, e-mail do destinatário e do advogado, além de qualquer informação importante para viabilizar o cumprimento do ato processual.

Considerando que o Oficial de Justiça é o servidor que está trabalhando na linha de frente do Poder Judiciário nessa pandemia e que a identificação da doença na fase inicial poderá evitar a disseminação da doença, a realização de testes rápidos para a Covid-19 pelo menos uma vez por semana é outra demanda apresentada. A entidade também pede que a categoria, assim como nas ordens urgentes, fique autorizada a realizar citação, intimação e notificação eletronicamente, por e-mail, certidão eletrônica, sistema Cisco Webex, gravação, aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) etc.

Outro pleito é para que o cumprimento dos mandados e alvarás de soltura nas unidades prisionais do Estado seja feito por videoconferência, e-mail institucional ou meio eletrônico equivalente, ficando dispensada a colheita do ciente no cumprimento dos mandados e demais ordens judiciais. Por fim, a entidade solicita que seja disponibilizado ao Oficial de Justiça o acesso a ferramentas de informação e constrição que possibilite a atuação desses servidores com maior profundidade no processo, realizando convênios de pesquisa patrimonial e auxiliando decisivamente na obtenção de resultados positivos para o processo.

Para tratar sobre o cumprimento das ordens nos presídios, foi realizada, no dia 15 de junho, reunião virtual coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça (CJG) com a participação do Sindojus Ceará e representantes da Superintendência da Polícia Civil, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Secretaria da Administração Penitenciária e da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, tendo à frente o juiz auxiliar da Corregedoria César Morel. O pleito, que já foi atendido pela Corregedoria, só depende da edição de um provimento para que as unidades judiciárias atentem com relação à padronização dos expedientes, para que neles conste o maior número de informações possível, viabilizando o cumprimento remoto dessas diligências.

Com relação à suspensão dos prazos nesta fase preliminar, no entanto, a reivindicação ainda não foi atendida. Um novo requerimento deverá ser protocolado reforçando a importância de esses prazos serem suspensos ou elastecidos, tendo em vista a significativa demanda represada em todas as Centrais de Mandados do Estado. Caso não haja a suspensão, o pedido é para que haja aumento desse prazo em no mínimo 180 dias, após o dia 22 de setembro, possibilitando o cumprimento dessas ordens nessa fase de anormalidade. Essa, inclusive, foi uma das pautas do encontro da diretoria do Sindojus com os juízes auxiliares da presidência realizado, na manhã de ontem, de forma remota.

Sobre os testes rápidos, o TJ informou que serão realizados 450 exames aleatórios em Fortaleza, envolvendo servidores, Oficiais de Justiça e magistrados, para ter uma estimativa por amostragem de como está o quadro de servidores do judiciário. O Sindojus reforçou a importância da realização dos testes rápidos na categoria, já que a mesma exerce trabalho externo, e aguarda posicionamento da secretária de Gestão de Pessoas, Vládia Teixeira. A aplicação dos testes será feita em parceria com o Governo do Estado. Para os oficiais e oficialas do interior, o pedido é para que a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), através das Secretarias Municipais de Saúde, realizem o exame na categoria, assim como nos demais servidores.

GAM-Unidades

No que concerne aos indicadores da Gratificação por Alcance de metas (GAM) Unidades 2020.1, a entidade solicita que seja feita a revisão da aferição referente aos Oficiais de Justiça para que sejam computados somente os mandados de urgência recebidos, os quais estão sendo 100% cumpridos nesse período de Plantão Extraordinário. Os demais, que ficaram suspensos pela Portaria nº 553/2020 – que padroniza o cumprimento das ordens judiciais pelos Oficiais de Justiça durante esse período de crise sanitária – só deverão ser contabilizados quando do restabelecimento à normalidade.

Na linha de frente do judiciário, oficiais e oficialas continuam nas ruas trabalhando para dar cumprimento às medidas urgentes, arriscando-se em meio a essa pandemia que se alastra em todo o Estado. Apesar dos riscos, a categoria continua realizando o seu papel, fundamental e imprescindível para a materialização das decisões judicias. Como auxiliar da justiça, faz-se necessário, no complexo de sutilezas dos atos processuais para a plena realização da justiça, não sendo justo que tenham qualquer tipo de prejuízo financeiro em decorrência desse período excepcional.

Com relação a essa demanda, a expectativa do Sindojus é de que a administração se posicione ainda nesta semana. Em decorrência das normas do próprio tribunal, a informação que a entidade tem é de que esses mandados só seriam contabilizados após o retorno à normalidade. Para 2020.2, a entidade protocolará novo requerimento já preocupada com os mandados represados e os que serão distribuídos ao longo do segundo semestre. Como a pandemia permanece, o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello afirma que terá de haver um fator redutor com relação à força de trabalho, que será menor por causa dos oficiais e oficialas pertencentes ao grupo de risco e continuarão fora da escala presencial, bem como pelo acúmulo de mandados represados e considerando ainda que, por questões sanitárias, os oficias cumprirão seus respectivos mandados de uma forma completamente distinta do período pré-pandemia.

Acesso a cadastros e banco de dados

Com a informatização do processo judicial, as intimações passaram a ser expedidas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. É marca da atual administração do Tribunal de Justiça o investimento no avanço de ferramentas tecnológicas, com a expansão da implantação do processo eletrônico em todo o Estado. Visando a dar celeridade aos atos de comunicação, faz-se necessário investimento na formação humana para que as novas tecnologias sejam efetivamente utilizadas, bem como na disponibilidade de acesso a cadastros e bancos de dados, tais como Sinesp/Infoseg, Sispen, InfoJud e RenaJud, com o objetivo de dar eficiência e segurança à categoria dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento das ordens judiciais, viabilizando o cumprimento dessas medidas de forma eletrônica e em face da violência e dificuldades que a categoria enfrenta no exercício da função.

Parte dessa demanda foi atendida pela Portaria nº 873/2020, a qual regulamenta o acesso dos Oficiais de Justiça ao sistema Infoseg. A medida, uma importante conquista da categoria, possibilita que oficiais e oficialas de todo o Estado possam realizar levantamento prévio e imediato de possíveis obstáculos à efetivação do cumprimento e concretização das diligências. O acesso ao sistema é feito mediante o preenchimento de formulário disponível na intranet do Tribunal de Justiça. Cabe ao juiz responsável pela Central de Mandados a autorização. Onde não houver central, o responsável será o magistrado da unidade de lotação.

Com relação às demais ferramentas, o Sindojus continua os diálogos com a administração e a expectativa é de que, em breve, essa autorização seja regulamentada. Carlos Eduardo Mello reforça que na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho o Oficial de Justiça já tem acesso a todos esses sistemas, o que possibilita maior qualidade ao trabalho da categoria.

Frequência e ponto biométrico

Tendo em vista que Oficiais de Justiça exercem atividade essencialmente externa e a aferição da produtividade é feita pela análise da relação mandados recebidos x mandados cumpridos, não tendo qualquer correlação com a periodicidade estipulada no registro de frequência. Levando em conta também que com a pandemia da Covid-19, o avanço da tecnologia e a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, constataram-se uma nova necessidade, em que o controle de frequência da categoria poderia ser feito dentro do próprio sistema, ensejando em otimização dos trabalhos e maior produtividade desses servidores.

Devido às especificidades do cargo, o Oficial de Justiça possui jornada de trabalho irregular, com atividades frequentemente realizadas aos sábados, domingos e feriados. Por esse motivo, o Sindojus pede que o registro de frequência ocorra dentro do próprio sistema (VPN), dois dias por semana, em batida única, consoante a Portaria nº 1.284/2016. Solicita ainda o que o registro possa ser feito em qualquer unidade judiciária dentro do território de sua comarca, visando à otimização dos serviços prestados pela categoria, que exerce atividade predominantemente externa.

Empréstimos consignados

Por meio do Decreto nº 33.604, de 22 de maio de 2020, o Governo do Estado estabelece regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, aposentados e pensionistas gerenciadas pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). A partir da medida, que está em vigor desde o dia 1º de junho, a Seplag já está recebendo e processando os pedidos de empréstimo consignado feitos pelos servidores às instituições bancárias dentro do novo prazo máximo para pagamento, que passou de 72 a 96 meses.

A ampliação do prazo tem como objetivo beneficiar o servidor estadual com a redução do impacto do seu endividamento no atual cenário de agravamento das questões econômicas por força da pandemia do novo coronavírus. No sentido de preservar a situação socioeconômica dos servidores do judiciário, o Sindojus solicita a adequação ao Decreto nº 33.604, aplicando-se as novas regras aos empréstimos consignados na folha dos servidores, para que possam gozar da ampliação do prazo para pagamento.

Os servidores que desejarem obter mais informações sobre o assunto poderão entrar em contato com a Seplag por meio da Ouvidoria, pelo e-mail: ouvidoria@seplag.ce.gov.br

Essa demanda se encontra na gerência financeira do Tribunal de Justiça. A informação que a diretoria do Sindojus obteve é de que está sendo preparada uma decisão nesse processo visando a possibilitar o aumento do prazo que poderá chegar até 120 meses aos Oficiais de Justiça e demais servidores. O processo deverá ser devolvido nos próximos dias, dependendo apenas da aprovação do presidente Washington Araújo.

Compromisso

Apesar da crise sanitária mundial que pegou a todos de surpresa, o Sindojus manteve o seu engajamento e compromisso com a categoria e continuou com os trabalhos a todo o vapor. Para se adaptar a esses novos tempos, a entidade teve de se reinventar, fazendo uso de novas plataformas na busca incansável em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça do Ceará, sobretudo, nesse momento atípico de pandemia, e manter a eficiência da comunicação com a categoria, uma das principais marcas da atual gestão. “Estamos atentos a todas as demandas e em contato direto com a administração superior do Tribunal de Justiça”, frisou o presidente Vagner Venâncio.

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