Foto: TJCE

Após o envio, por parte do governo do Estado, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa na qual institui o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 10 anos, a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convocou, na tarde de ontem, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Sindjustiça-CE) para reunião na Secretaria de Finanças, com objetivo de tratar dos impactos do chamado “Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado” no âmbito da justiça estadual. As notícias, porém, não são nada animadoras.

De acordo com o secretário de Finanças, Alex Araújo, se o texto da PEC for aprovado da forma que está ele irá inviabilizar qualquer aumento de despesa para o próximo ano e, inclusive, não vai ter como fechar o orçamento de 2017. Isso porque o aumento da contribuição patronal, que saltará dos atuais 22% para 28%, vai representar impacto de R$ 34 milhões na folha, inerente à despesa com pessoal, o que implicará na extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem haver um real de aumento.

Significa que a isonomia, as ascensões funcionais (já são duas em atraso), a equiparação do vale-alimentação dos servidores ao dos magistrados e a correção inflacionária, nada disso terá como ser executado. “É uma situação muito preocupante”, adverte Mauro Xavier, que participou da reunião juntamente com o diretor Jurídico, Fillype Gurgel.

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Quando indagada sobre os projetos de lei de interesse do oficialato cearense enviados ao legislativo, a presidente do TJCE, desembargadora Iracema do Vale, informou que “não há mais tempo hábil para fazer nada e que esses encaminhamentos estão a cargo do próximo presidente, o desembargador Gledson Cavalcante de Souza”.

Comunicou também que está prevista uma reunião com o governador Camilo Santana e que irá tentar levar o próximo presidente. No entanto, não se comprometeu a brigar por melhorias para o judiciário cearense. Mesmo com a solicitação, por parte dos diretores do Sindojus, para participarem desse encontro, a presidente negou e disse que, nesse primeiro momento, considera melhor ir só.

PEC

A mensagem Nº 8070, enviada pelo governo na última terça-feira (13) à Assembleia, propõe alterar o texto da Constituição Estadual para instituir novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e prevê ainda nova disciplina de repasse de duodécimo aos poderes do Estado, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública. Conforme estimativa do secretário de Finanças Alex Araújo, o percentual do duodécimo do Poder Judiciário, caso venha a ser criado através de emenda parlamentar, não poderá ser menor que 8,5%, mesmo que seja escalonado em quatro, cinco anos.

Se o judiciário vai realmente conquistar o duodécimo, que é uma demanda histórica deste poder, vai depender dos líderes do judiciário e se a atual e o próximo presidente vão estar dispostos a fazerem valer esse direito junto ao executivo. “Da nossa parte cabe o que tem de ser feito: negociar, lutar e brigar”, salienta Mauro Xavier.