Dispõe sobre a solicitação, a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenização de transporte para magistrados, servidores e militares, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisEstabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no art. 137 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
Saiba maisDispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
Saiba maisDispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.
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