Lei complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011
Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.
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Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Saiba maisDispõe sobre o concurso de remoção para o exercício das atividades notariais e de registro.
Saiba maisDispõe sobre a reestruturação das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisInstitui o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisReestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Saiba maisReestrutura a carreira de Oficial de Justiça Avaliador.
Saiba maisDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Saiba maisInstitui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
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