Lei nº 14.241, de 11 de novembro de 2008
Dispõe sobre o concurso de remoção para o exercício das atividades notariais e de registro.
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Saiba maisReestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Saiba maisReestrutura a carreira de Oficial de Justiça Avaliador.
Saiba maisDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Saiba maisInstitui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
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