Lei nº 18.003, de 31 de março de 2022

Altera a Lei nº 16.273/2017, que trata do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, e estabelece o novo valor da parcela fixa mensal da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do Ceará.

Lei complementar estadual nº 210/2019 (Reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Ceará

Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre a Organização Judiciário do Estado do Ceará.

Lei nº 16.302, de 03 de agosto de 2017 (Nomenclatura única)

Altera e acresce dispositivos à Lei 14.789, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Lei nº 16.273, de 20 de junho de 2017

Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.

Lei nº 16.132, de 01 de novembro de 2016

Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará

Lei nº 15.645, de 26 de junho de 2014 (Isonomia)

Autoriza o Tribunal de Justiça do Ceará a realizar as progressões de referencia e promoções de classe dos servidores integrantes do quadro III do Poder Judiciário.

Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Lei nº 14.800, de 10 de novembro de 2010

Dispõe sobre a incidência do índice de reajuste geral estabelecido na Lei nº 14.788, de 25 de agosto de 2010.

Lei complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011

Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.