Oficiais de Justiça que tiverem de se deslocar para cumprir mandado em comarcas vinculadas, contíguas ou do plantão regional deverão requerer, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o pagamento de diárias. A solicitação é fundamentada pelo artigo 129 da Lei Estadual Nº 9.826/74, que estabelece que “ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço, conceder-se-á diária a título de indenização”, e o artigo 1º da Resolução Nº 09, de 22 de agosto de 2013, do Órgão Especial do TJCE.

No modelo padrão de requerimento indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), o oficial ou oficiala deverá informar o seu nome, número da matrícula, a comarca de origem e a que foi cumprir o mandado judicial. O intuito é cobrir os gastos que terá com transporte, locomoção e alimentação para dar cumprimento ao mandado oriundo de outra comarca, que não a de sua lotação.

Márcio Cavalcante, assessor Jurídico do Sindojus, orienta que cada oficial deve protocolizar o requerimento em anexo ao modelo de formulário que consta no anexo II da resolução Nº 09/2013 e, caso o juiz de sua comarca concorde, deve requerer ao diretor do Fórum para que este encaminhe o pedido à presidência do TJ. Outra opção é o oficial dar entrada pela intranet diretamente ao Tribunal de Justiça.

Déficit

O Ceará possui 149 comarcas e 35 vinculadas. Das 149, quatro estão sem Oficiais de Justiça: Varjota, Irauçuba, Aracoiaba e Itarema. Esse quadro deficitário implica em sobrecarga de trabalho e contribui diretamente para agravar o quadro crônico de morosidade do Poder Judiciário cearense.

A comarca de Quixadá, por exemplo, que cresceu consideravelmente nos últimos anos, com aumento significativo também das demandas judiciais, possui déficit de dois Oficiais de Justiça e ainda possui três comarcas vinculadas: Banabuiú, Ibaretama e Choró, o que torna praticamente impossível a tarefa de colocar as demandas em dia, gerando estresse e problemas de saúde àqueles que lá trabalham, por não conseguirem dar conta da demanda.

Em Sobral, o oficial Antônio Martins chega a percorrer 300 km para cumprir um único mandado quando está de plantão no 14º Núcleo Regional (aos fins de semanas e feriados). Lá, a comarca que deveria ter 16 Oficiais de Justiça conta atualmente com dez. Levando em conta o período de férias, significa que durante oito meses do ano a comarca fica com apenas oito oficiais – a metade do quadro que deveria ter.

Confira o modelo de requerimento padrão.

Resolução Nº 09, de agosto de 2013.