O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST esteve na Capital Federal representado por seu Presidente, Mauro Xavier e pelo Diretor de Formação Sindical, João Batista, o qual, também, é Membro do Conselho Fiscal da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA, entidade a qual o SINCOJUST é filiado. Na oportunidade, foram tratados vários temas de interesse da categoria. Adiante relataremos detalhadamente os trabalhos realizados em Brasília:

1 – EM 05/02/2010 – Neste dia, os Representantes do SINCOJUST estiveram no Conselho Nacional de Justiça – CNJ para tratarem do principal assunto da pauta, qual seja, a inspeção realizada em setembro/2009 no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE. Para tanto, estiveram reunidos com a Chefe da Seção de Acompanhamento de Gestão da Secretaria de Controle Interno – ÂNGELA MERCE TEIXEIRA NEVES e, também, com o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. FRAIDMAN. Foi indagado pelos Representantes do SINCOJUST o porquê do Relatório de Inspeção ainda não ter constado em pauta até aquela data. O que nos foi repassado é que o relatório tinha a possibilidade de ser colocado em votação na sessão plenária do dia 09/02/2010, mas não se tinha a certeza se seria efetivamente colocado em votação até aquele momento. Diante da situação, os representantes do SINCOJUST externaram a preocupação dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, bem como dos demais servidores, com a demora na apresentação deste relatório, pois havia uma expectativa positiva muito grande em relação ao seu conteúdo, principalmente em relação aos vários requerimentos apresentados pelo SINCOJUST na audiência pública do dia 03/09/2009. Ficou acertado então que segunda (08/02/2010) iria haver uma reunião entre os Conselheiros na Corregedoria e seria dirimida a dúvida se o relatório entraria em pauta, ou não, o que para nossa alegria efetivamente acabou ocorrendo, ou seja, o mesmo entrou na pauta da sessão e foi votado. Outro assunto debatido com os representantes do CNJ foi em relação ao cumprimento de Mandados Judiciais da Fazenda Publica Nacional e da Justiça Eleitoral, o que foi muito profícuo as informações repassadas, sendo este tema melhor explicitado mais adiante. No tocante ao não cumprimento por parte do TJCE de todo o disposto na Resolução 88 do CNJ fomos orientados a impetrarmos um PP (Pedido de Providências), caso não se efetivasse o cumprimento da resolução. Informamos que em contato com o Pres. Des. Ernani Barreira este assumiu compromisso de efetivar o regime de 40horas dentro do PCCV, no entanto o CNJ informou que um procedimento não exclui o outro, dependendo da livre iniciativa da entidade.

2 – EM 06 e 07/02/2010 – No sábado e Domingo foram os dias marcados para a realização da Assembléia Geral da FOJEBRA para a discussão e votação das alterações em seu Estatuto. O principal objetivo do SINCOJUST nestas mudanças era fortalecer a Entidade (FOJEBRA) a nível nacional, principalmente defendendo a idéia da transformação das Associações em Sindicatos, o que acarretaria num reforço considerável no caixa da entidade, face a possibilidade de, com cinco sindicatos, esta ter direito à contribuição sindical/anual compulsória. Dos principais pontos defendidos pelo SINCOJUST todos foram vitoriosos. Um destes pontos foi o de oportunizar ao Presidente apenas uma reeleição, conforme é o normal na democracia, tendo assim, uma alternância no poder e uma renovação em seus quadros. Outro ponto vitorioso foi o de aceitar, de agora em diante, somente filiação de Sindicatos. Um dos momentos negativos da Assembléia foi a postura de apenas uma entidade em não querer permitir que os representantes do Piauí e do Espírito Santo votassem na assembléia de eleição no próximo mês, em Minas Gerais. A defesa destas entidades foi encabeçada pelo Ceará, tendo o apoio dos outros Estados presentes como Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Goiás, Roraima, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O Ceará registrou em ata o seu protesto por tal manobra.

3 – EM 08/02/2010 – Pela Manhã, estivemos no escritório de advocacia do Dr. Rudi Cassel, advogado contratado e parceiro do SINCOJUST em Brasília no Mandado de Injunção – MI 1176 que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF, o qual trata da aposentadoria especial para o Oficial de Justiça filiado ao SINCOJUST, isto face o mesmo fazer efeito somente entre as partes. Na oportunidade foi colocado pelo causídico que a expectativa do trânsito em julgado do MI ocorra ainda este semestre. Entretanto, o mesmo esclareceu que, independente disto, aquele Oficial que já conte com 25 anos de serviço exclusivo no cargo já poderia pedir sua aposentadoria com base na decisão do Relator, Ministro Eros Grau, o qual reconheceu a atividade de risco para a nossa função. Outra alternativa seria a do Oficial continuar trabalhando e pedir o abono de permanência, tendo direito a não recolher mais os 11% para a previdência, inclusive, com direito aos últimos cinco anos para aquele Oficial que já tenha trinta anos no cargo. Para tanto, nosso advogado já teria peticionado ao Ministro Relator para oficiar ao Presidente do TJCE para que o mesmo cumpra tal decisão. No tocante ao embargo de declaração transformado em agravo regimental o mesmo afirmou que as chances de ficarem em apenas 20 anos são muito boas, em virtude de alguns precedentes jurisprudenciais anteriores e já transitados em julgado. Dr.Rudi deixou bem claro que, uma vez estabelecido o lapso temporal no cargo, seja 25, ou seja, ele apenas 20 anos, este tempo seria apenas de contribuição, independente da idade, ou seja, quem já conta com 25 de atividade exclusiva no cargo já poderia se aposentar ou, caso queira, como dito acima, já teria direito ao abono de permanência. Outro tema discutido e já com subsídios trazidos da conversa com os Representantes do CNJ foi da possibilidade do Oficial de Justiça, principalmente do Interior do Estado, pleitear judicialmente da União e junto à Justiça Federal a diferença de vencimentos em relação aos Oficiais de Justiça Federais. Isto ocorreria em face do Oficial Estadual exercer a mesma função do Federal quando do cumprimento dos Mandados da Fazenda Pública Nacional e, também, dos mandados da Justiça Eleitoral. Nos próximos dias esclareceremos melhor os Senhores e Senhoras Oficiais sobre esta demanda judicial. Em seguida, os Representantes do SINCOJUST dirigiram-se, novamente, ao CNJ para uma audiência com o Conselheiro Jorge Hélio. Na oportunidade foram tratados alguns assuntos que estariam inseridos no relatório de inspeção. Dentre eles o número exagerado de terceirizados, o número exagerado e sem nenhum critério da concessão da Gratificação Técnica Relevante e vários outros assuntos que não podemos disponibilizar neste site, por enquanto. Na parte da tarde os representantes do SINCOJUST estiveram no Congresso Nacional atuando junto aos Deputados e Senadores na defesa da PEC 190. Iniciou-se o périplo pela Câmara Federal, onde estava agendada uma audiência com a Deputada Federal Gorete Pereira, presidente da Comissão Especial responsável pela PEC 190. Dois objetivos nortearam este encontro. O primeiro deles seria o de pedir o apoio da Deputada em agilizar o processo legislativo da PEC, pois a mesma começou sua tramitação em novembro de 2007 e, somente agora, passados dois anos, é que foi formada a Comissão Especial para relatá-la. O segundo objetivo seria o de emendar a PEC 190. Sobre este assunto estivemos reunidos com o Sr. Risomar, Assessor do Deputado Federal José Airton Cirillo (PT-CE) que marcou uma audiência com o Deputado para o dia seguinte. Em seguida, tivemos um encontro com o autor da PEC 190, Deputado Flávio Dino (PSB-MA), o qual se dispôs a comparecer ao Estado do Ceará para um seminário que oportunamente será marcado, bem como se colocando à disposição para agilizar o processo legislativo da PEC. Estivemos, também, no Gabinete da Senadora Patrícia Sabóia para tratarmos de outros assuntos de interesse da categoria. Os representantes do SINCOJUST estiveram no Gabinete do Deputado José Guimarães (PT-CE) tratando dos mesmos temas, tendo sido prontamente recebido por ele, apesar sua enorme agenda, mas conhecedor da luta do SINCOJUST desde a sua época de Deputado Estadual, nos recebeu e nos esclareceu que teremos todo seu apoio para agilizar e aprovar TODAS as matérias de interesse da categoria

4 – EM 09/02/2010 – Pela manhã, os Representantes do SINCOJUST estiveram novamente no escritório do Dr. Rudi Cassel, finalizando os termos do contrato relativo à ação judicial contra a União como explicitado anteriormente. Após, dirigiram-se ao CNJ para acompanharem pessoalmente a sessão plenária, na qual o relatório de inspeção do Ceará seria discutido e votado, o que acabou ocorrendo. Ainda pela manhã, enquanto eram decididos outros temas no CNJ, os Representante do SINCOJUST, Mauro Xavier e João Batista, juntamente com os Representantes do SOJEP, Carlos Santiago e Newton Leal, protocolaram um requerimento com proposta de emenda à PEC 190 ( já encontra-se disponibilizado no site). À tarde, os representantes do SINCOJUST, juntamente com os Representantes dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás, Pedro Paulo e Roberto, estiveram reunidos com o Deputado José Airton Cirillo (PT-CE), o qual se dispôs a emendar a PEC, conforme solicitado no requerimento protocolado pela manhã. Na discussão de como seria este encaminhamento, surgiu um problema, pois pelo regimento interno da Câmara Federal, emenda à PEC só poderia ser feita com a assinatura de 1/3 dos Deputados, ou seja, teria de conseguirmos as assinaturas de 171 Deputados Federais com o agravante de que já teriam decorridos seis sessões plenárias e o prazo final para emendar PEC é de apenas dez sessões. Desta forma o tempo estava exíguo para colhermos as assinaturas. Diante do impasse, o próprio Deputado José Airton, marcou uma audiência com o Deputado Manoel Júnior (PMDB-B), indicado como relator da PEC. Desta forma, o SINCOJUST e os Representantes dos Oficiais de Justiça de Goiás, juntamente com o Deputado José Airton dirigiram-se ao Gabinete do Deputado Manoel Júnior, o qual informou que uma das prerrogativas do Relator é poder fazer um substitutivo à PEC 190 sem precisar colher as assinaturas dos Deputados. Na ocasião, o mesmo foi muito receptivo à emenda e ficou de preparar o substitutivo que seria apresentado posteriormente. O Deputado José Airton, falando sobre o seminário que será realizado no Ceará, convidou o ilustre representante da Paraíba a se fazer presente, juntamente com o Dep. Flavio Dino e demais autoridades que o SINDICATO convidará. O que foi prontamente atendido. Na mesma oportunidade o SINCOJUST solicitou uma audiência com o Dep. Michel Temer para o dia 25 de março (dia nacional de lutas), tendo ficado de ser confirmada esta audiência e em cuja oportunidade trataremos com o Presidente da Câmara Federal todas a matérias inerentes à categoria e que se encontram em tramitação naquela casa. Em seguida foram visitados outros Deputados, os quais confirmaram apoio às emendas, bem como se dispuseram a votar favoráveis à PEC quando de sua apreciação em plenário.