* PEC-00190/2007 – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

– 18/12/2009 Apresentação do REQ 1/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que “requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. ”
– 18/12/2009 Apresentação do REQ 2/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que “requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. ”
– 18/12/2009 Apresentação do REQ 3/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que “requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. ”