Enviadas em 20 de abril deste ano, as mensagens que tratam de pleitos dos Oficiais de Justiça do Estado estão, há exatos três meses, paradas na Assembleia Legislativa do Ceará (AL). Sem nenhuma justificativa por parte da presidência daquela Casa, elas sequer começaram a tramitar, mesmo com a comprovação de que não geram repercussão financeira ao orçamento do Estado. As mensagens fazem parte do acordo feito com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para o término do movimento paredista, em fevereiro deste ano.

Uma trata da unificação da nomenclatura em Oficial de Justiça, conforme consta em lei; e outra da criação do Fundo de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sensibilização

Desde abril, inúmeras visitas foram feitas, pelos diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), ao parlamento cearense, com intuito de sensibilizar os deputados acerca da importância dos pleitos do oficialato e solicitar celeridade no andamento das mensagens. A presidente do TJCE chegou a enviar, em 22 de junho, ofício ao presidente da Assembleia Legislativa cobrando o início da tramitação das mensagens. Porém, ao que parece, o deputado Zezinho Albuquerque não se mostrou sensibilizado com as demandas da categoria.

Com o recesso parlamentar iniciado, hoje, a tramitação das mensagens terão de ficar para o segundo semestre deste ano. A forma como os pleitos dos Oficiais de Justiça vêm sendo tratados na Assembleia Legislativa demonstra o total desrespeito da mesa diretoria com esta categoria de tão relevante importância para o Poder Judiciário e, sobretudo, para a efetivação das decisões judiciais.