Está suspenso o processo que pede ilegalidade da greve dos Oficiais de Justiça do Ceará. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviou ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitando que fosse dada entrada no processo com pedido de liminar solicitando a suspensão do movimento paredista e, no mérito, o pedido de ilegalidade. Inicialmente, o processo foi ajuizado pelo próprio Tribunal e distribuído para a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, que se declarou impedida. O processo então foi redistribuído para o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Considerando que o Tribunal de Justiça é diretamente interessado no fim da greve, o corpo jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus) protocolou uma exceção de suspeição, tendo como base o impedimento não só do desembargador Emanuel Leite Albuquerque, mas de todos os desembargadores do TJCE. Dessa forma, o desembargador suspendeu o trâmite do processo determinando que a decisão fosse encaminhada à presidência do Tribunal e que a mesma colocasse no Pleno para que todos os desembargadores se manifestassem sobre o impedimento ou não do referido processo e, independente do resultado, que ele fosse submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.

O Sindojus reforça que todos os requisitos da Lei de Greve estão sendo devidamente cumpridos pela categoria. O ano será finalizado com impacto de aproximadamente 180 mil mandados que deixaram de ser cumpridos em todo o Estado. No início de dezembro eram 150 mil. No próximo dia 3 de janeiro, a greve dos Oficiais de Justiça do Ceará completa cinco meses.

Reivindicações

As principais reivindicações da categoria dizem respeito à uniformização da nomenclatura e também do nível de escolaridade dos profissionais. Atualmente, existem três terminologias: oficial de justiça, oficial de justiça avaliador e analista judiciário em execução de mandados, quando todos desempenham a mesma função. Para que a mudança ocorra é preciso que haja unificação da estrutura da carreira. “O oficial de justiça e o oficial de justiça avaliador estão na tabela de nível médio e o analista em execução de mandados na tabela de nível superior, ainda que executem exatamente o mesmo trabalho. A gente quer que todos façam parte da tabela de nível superior e que a nomenclatura seja única: oficial de justiça, elevando todos à mesma tabela de vencimento”, ressalta Luciano Júnior, presidente do Sindojus.

Esta, inclusive, era uma conquista já adquirida. Em 2002, a categoria conseguiu a elevação para nível superior em votação histórica ocorrida na Assembleia Legislativa do Ceará. Em 2010, porém, com a Lei 14.786, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, houve um inconstitucional rebaixamento. “Os profissionais passaram oito anos na tabela de nível superior. O direito adquirido se dá com cinco anos, mas, ainda assim, ocorreu esse rebaixamento, o que consideramos um retrocesso”, enfatiza Luciano.

Outra importante reivindicação diz respeito à indenização de transporte. Pouca gente sabe, mas o oficial de justiça é o único servidor público que coloca um bem particular à disposição do Estado. No caso, ele utiliza o seu veículo particular para cumprir os mandados. Para isso, recebe uma indenização mensal, instituída, em 2010, já com defasagem. De lá para cá, no entanto, não passou por nenhuma atualização. Fillype Gurgel, diretor jurídico do Sindojus, exemplifica. "Imagine o guarda municipal, o policial, o auditor do trabalho, todos sem carro oficial e usando o seu carro particular para poder trabalhar". Para agrava a situação, a partir do próximo mês de janeiro o Tribunal de Justiça vai passar a cobrar das partes no processo pelas diligências realizadas pelos oficiais de justiça, mas não pretende repassar nem um centavo a quem de direito, no caso, aos oficiais. Em vez disso, vai manter a atual indenização de transporte, que não é reajustada desde 2010. Durante esse período, o valor dos combustíveis vem sofrendo progressivos aumentos. Além disso, complementa Gurgel, o custo para manter o carro a serviço do Tribunal de Justiça vai muito além da gasolina. “Não estamos pedindo nada absurdo, nem vamos onerar os cofres do TJCE, só queremos parar de pagar para trabalhar", reforça o diretor jurídico.

Entenda o trâmite: