O Projeto de Lei Ordinária nº 151/2015, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (Mensagem 20/2015) dispõe sobre livre parada e estacionamento no local da diligência, podendo o oficial de justiça estacionar livremente nos estacionamentos da Zona Azul e nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia. O PLO foi aprovado em 2ª discussão e foi encaminhado para receber a redação final.

Procedimentos para utilizar o benefício

Os oficiais de justiça devem procurar o Sindojus-CE e o mesmo deverá encaminhar a solicitação ao órgão municipal competente juntamente com a documentação exigida. Cada oficial de justiça poderá cadastrar até dois veículos e os mesmos serão identificados através de um adesivo ou placa no painel dianteiro

Ampliação do direito

A Diretoria do Sindojus-CE já iniciou articulações politicas visando criar idêntico dispositivo legal em escala estadual, através de legislação própria elaborada na Assembleia Legislativa.

Reconhecimento da categoria

A aprovação do PLO 151/2015 é fruto do reconhecimento da categoria por parte das autoridades competentes e de um eficiente trabalho de articulação politica junto ao prefeito e a Câmara Municipal. Eis mais uma conquista dos oficiais de justiça.

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