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Giro nacional

CNJ veda delegação de atos processuais a cartórios extrajudiciais; e exige ações dos tribunais para estruturar e proteger Oficiais de Justiça

A Corregedoria determinou que todos os tribunais se abstenham de editar normas que prevejam esse tipo de delegação, preservando as funções legais dos Oficiais de Justiça

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