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  • PEC 20/2023

Tag: PEC 20/2023

Dia do Trabalhador

1º de maio: Sindojus comemora avanços e reivindica reposição do quadro de Oficiais de Justiça no TJCE

A solicitação do sindicato é para que o concurso previsto para ser realizado contemple 100 vagas no edital e mais 100 de cadastro de reservas; além da criação de novos cargos

Boa notícia

Projeto de Lei que reconhece a atividade de risco do Oficial de Justiça é pautado para votação no dia 25 de março

O PL 4015/2023 também agrava as penas para crimes cometidos contra esses profissionais no exercício de suas atribuições. Votação ocorrerá na data em que é celebrado o Dia Nacional do Oficial de Justiça

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