Julgamento
Risco de vida dos Oficiais de Justiça do Ceará está na pauta do STJ desta terça-feira (6)
O processo pleiteia o pagamento da gratificação de risco de vida prevista nos artigos 132 e 136 da Lei Estadual nº 9.826/74, regulamentada pela Resolução nº 35/2004 do TJCE
