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Tag: Fazenda Pública

Fazenda Pública

Categoria delibera pela suspensão temporária da devolução dos mandados

Logo que sair a decisão do CNJ, uma nova AGE será convocada para que a categoria decida sobre os mandados nos quais a Fazenda Pública é requerente

Ressarcimento das diligências

AGE delibera pela devolução dos mandados da Fazenda Pública

A decisão tem como embasamento a Súmula 190 do STJ, a qual estabelece que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”

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AGE delibera pela devolução dos mandados da Fazenda Pública

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