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  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828

Tag: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828

Em decorrência da pandemia

STF estende até março de 2022 regras que proíbem despejos e desocupações

A medida se aplica aos contratos cujo valor mensal não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial; e R$ 1.200,00, em caso de locações de imóvel comercial

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