Marco regulatório
18 anos da Lei Maria da Penha: Oficial de Justiça exerce papel fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica
O Sindojus defende a criação de uma Central Especializada nos mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com um grupo de Oficiais de Justiça treinados e com um número suficiente para atender a toda a demanda