O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na tarde de ontem, de audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (Alce) para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a dotação orçamentária destinada ao Poder Judiciário do Ceará. Entre os encaminhamentos que foram dados está a tramitação de uma PEC, na AL, permitindo o duodécimo – possibilitando, dessa forma, que seja fixado, no orçamento do Estado, um percentual fixo para o Poder Judiciário. “Ou seja, aquela efetivação da independência do judiciário, situação que a gente já vem batendo há muito tempo”, salientou Mauro Xavier, diretor de Comunicação do Sindojus, que integrou a mesa.

Alex Araújo, secretário de Finanças, disse que, sistematicamente, o tribunal recebe um orçamento inferior à despesa já comprometida. “Este ano, mesmo sem ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem conversar com os sindicatos e associações, nós já temos um déficit projetado na folha de R$ 35 milhões. No ano passado, houve suplementação na folha de R$ 84 milhões”, frisa.

Defasagem

O diretor do Sindojus chamou a atenção para a falta de servidores no judiciário, o que impossibilita uma melhor prestação jurisdicional. Só de Oficiais de Justiça há um déficit de 151 pessoas, além de 18 cargos vagos, já criados e com a devida previsão orçamentária, decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos. Ainda assim, o TJ não convoca os aprovados. Xavier questionou a nomeação de 76 magistrados, sem que houvesse a previsão de nomeação, através de um cronograma, de servidores. Só no Interior são 23 oficiais ad hoc, exercendo a atividade de forma irregular.

Mesmo reconhecendo o déficit, Luciano Lima, assessor da presidência do tribunal, disse que não teria como nomear novos servidores, uma vez que todos os cargos já estavam preenchidos. “Realmente é difícil para um juiz chegar à comarca e não ter um servidor, mas não temos como criar cargos, porque ultrapassaria o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alegou. Disse, ainda, que se for colocar na ponta do lápis a reposição salarial dos servidores nos últimos cinco anos foi maior do que a dos magistrados.

Empenho

Em resposta à fala do assessor da presidência, Palmira Peixoto, integrante da Comissão dos Aprovados para Oficiais de Justiça, disse que há cargos vagos, sim. Por exoneração, falecimento e principalmente por aposentadoria. Acrescentou ainda que o edital de 2014 previa 45 vagas para oficial e cadastro de reserva. Destas, houve seis exonerações, de pessoas que passaram em outros concursos, e o tribunal não repôs as vagas.

“Eu só queria entender por quê? Isso demonstra no mínimo má vontade da presidência. Como estes 76 juízes que foram nomeados vão trabalhar sem servidores? Ninguém aqui está querendo que o tribunal arranje vagas do nada, a gente só quer empenho em conseguir as mesmas suplementações que os juízes tiveram”, questionou.