Audiência pública

Sindojus defende nomeação dos aprovados e duodécimo

Apesar de não falar expressamente em extinção de comarcas, na prática é exatamente isso que vai ocorrer, caso o Projeto de Lei Nº 73/2017, de autoria do TJCE, venha a ser aprovado

19/09/2017
Fotos: Milton Figueiredo

O novo auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, ficou pequeno para a quantidade de pessoas que foi acompanhar, na tarde de ontem, a audiência pública que debateu o Projeto de Lei Nº 73/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) – que trata da reestruturação da Organização Judiciária do Ceará. O ponto mais polêmico diz respeito à transformação de 16 comarcas de entrância inicial para vinculadas.

Dessa forma, o número de vinculadas passaria para 50 – uma vez que já existem outras 35 (Ocara não estaria incluída). Além disso, o TJ pretende concentrar todos os processos das vinculadas na comarca sede, assim como as audiências judiciais, afastando o magistrado do município e dificultando ainda mais o acesso da população à justiça. Apesar de não falar expressamente em extinção de comarcas, na prática é exatamente isso que vai ocorrer, caso esse projeto venha a ser aprovado.

Após ouvir o pronunciamento de deputados, prefeitos, vereadores e advogados, João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) chamou a atenção para a situação dos servidores públicos.

Audiência pública para debater o Projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Ceará

Déficit

“Falou-se da carência na magistratura, mas está esquecendo-se de um detalhe: quem materializa os feitos é o servidor. Não se faz justiça só com magistrado. Temos 8 comarcas sem Oficiais de Justiça, tem oficial indo de Fortaleza para o interior. É preciso que seja feita a nomeação de aprovados, é preciso que o servidor e a população sejam respeitados”, enfatizou.

João Batista disse que a sociedade busca uma justiça célere e eficaz, contudo, reforçou que não há uma justiça célere sem um Poder Judiciário independente, sem o seu duodécimo (repasse obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário, previsto no artigo 168 da Constituição Federal). “A minha sugestão é de que pare esse projeto até que se faça um estudo real da virtualização dos processos, nomeiem-se os aprovados e o TJ envie a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa para termos um judiciário livre e independente”, reiterou.

Além das 8 comarcas sem Oficiais de Justiça, existem atualmente 23 vacâncias no oficialato, sendo 11 do atual concurso e 12 do concurso anterior. São cargos já criados por lei, há dotação orçamentária, existe um concurso em vigência com 207 aprovados aptos para assumir, mas, ainda assim, o Tribunal de Justiça não faz a nomeação.

Audiência pública para debater o Projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Ceará

Resolução

Mauro Xavier, diretor do Sindojus, destacou que, desde 2009, existe a Resolução Nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinando que os servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário fossem substituídos por servidores do quadro, o que deveria ocorrer no prazo máximo de 4 anos. Entretanto, até o momento a resolução não foi cumprida.

Ele chamou a atenção, ainda,  para a importância do duodécimo do judiciário cearense. “Estamos dispostos a colocar essa questão como prioridade Nº 1 dentro da Casa legislativa”, salientou Mauro Xavier.

Participação

Os diretores Francisco Mendonça, Dutra Rocha e Vagner Venâncio também estiveram presentes ao debate, assim como oficiais e oficialas de Justiça de várias comarcas do interior. A audiência pública teve duração de cerca de 7 horas. Outras duas estão previstas para ocorrer: nas comissões de Orçamento Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O deputado Sérgio Aguiar, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi quem presidiu os trabalhos da mesa.

O desembargador Heráclito Vieira e os juízes auxiliares da presidência, Marcelo Roseno e Luciano Lima, foram os representantes do Tribunal de Justiça. Por parte da OAB, o presidente Marcelo Mota; do SindJustiça, Roberto Eudes; do Ministério Público do Estado (MPE), o procurador de Justiça Eulério Soares; das Defensorias Públicas do Interior, Ricardo Batista; além dos deputados: Joaquim Noronha, (relator da mensagem na CCJR), Osmar Baquit, Antônio Granja, Manoel Duca, Audic Mota, Mirian Sobreira, Roberto Mesquita, Evandro Leitão, Heitor Férrer, João Jaime, Ferreira Aragão e Fernanda Pessoa. Participaram, ainda, prefeitos, vereadores, advogados, servidores públicos e cidadãos das dezenas de municípios que serão atingidos pelas mudanças propostas pelo TJCE. 

Confira, na íntegra, a fala do presidente da Fenojus, João Batista Fernandes, e do diretor do Sindojus, Mauro Xavier: 

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