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“Quitação anual” é o nome do novo livro de Francisco Gérson Marques de Lima, procurador Regional do Trabalho no Ceará. O lançamento, gratuito e aberto ao público, será realizado na próxima quinta-feira, 1º de março, às 16h30, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Na ocasião, o procurador irá ministrar palestra abordando temas de impacto nas relações de trabalho. Inscrições podem ser feitas, até o dia 26 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico.

A obra aborda dúvidas frequentes entre empregados e empregadores, sobre um dos dispositivos criados pela Reforma Trabalhista que tende a causar maior impacto nas relações de trabalho. “O art. 507-B, inserido na CLT, criou a quitação anual do contrato de trabalho, facultativa a empregados e empregadores, desde que feita perante o sindicato da categoria profissional”, explica o procurador.

Quitação

A quitação pode ser feita na vigência do contrato ou mesmo na rescisão. Ao sindicato profissional cabe a função de “assistente” do trabalhador. O procedimento, no entanto, não funciona como instância de mediação nem de mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos. O objetivo é a conferência e confirmação do que o empregador tenha, de fato, pago durante o período mencionado no termo de quitação, liberando-o de discussões futuras.

“A mudança afeta os direitos individuais, a atividade sindical e repercute diretamente no acesso à Justiça do Trabalho. Por outro lado, pode abrir portas, na prática, para renúncias e transações não permitidas”, destaca Gérson Marques. Entre as dúvidas mais comuns sobre o tema, a obra destaca a quitação geral e plena, seu objeto, sua invalidade pela via cartorária, os tipos de prova admitidos para a comprovação dos créditos trabalhistas e a cobrança de taxa de serviço pelos sindicatos.

Classe trabalhadora

João Batista Fernandes, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) destaca que o livro de Gérson Marques é fundamental para que todos tomem conhecimento da realidade que passa a classe trabalhadora hoje no Brasil. Ele adverte que o governo não desistiu da Reforma da Previdência e que é preciso que todos estejam atentos, para que não haja retrocesso social.

“Com essa Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que retirou direitos dos trabalhadores, nós temos que buscar novos meios de defender aquilo que é precípuo para uma sociedade justa: igualdade entre patrão e empregado. A Reforma Trabalhista tem nos colocado em uma situação precária com relação ao empregador. Algumas pessoas do serviço público não estão vendo que isso vai se refletir nos servidores. Uma dessas propostas que se apresenta como caça ao serviço público é a Reforma da Previdência. Se não defendermos os nossos direitos teremos uma aposentadoria pelo teto do INSS, a exemplo do que a propaganda do governo faz, nos colocando como marajás”, ressalta.

Serviço:
Lançamento do livro “Quitação anual”
Palestra sobre os impactos nas relações de trabalho
1º de março, às 16h30
Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
Avenida Almirante Barroso, 466 – 2º andar
Evento gratuito!

*Com informações do site do Ministério Público do Trabalho no Ceará