Portaria Nº 13/2016

Regulamenta a cobrança de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

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30.08.2016

Portaria nº 256/2011

Estabelece procedimentos relativos à aplicação da Resolução nº 17, de dezembro de 2010, que trata da concessão de verba de natureza indenizatória aos servidores

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